Leis trabalhistas: mudanças e novas regras

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Ainda é comum encontrar pessoas que ficam com dúvidas em relação às mudanças nas leis trabalhistas. O fato é que todas ocorreram de forma rápida e causaram desconfiança e desconforto em grande parte dos trabalhadores.

Neste artigo explicaremos detalhadamente quais os direitos trabalhistas de todo profissional e como eles funcionam após as mudanças. Confira!

A importância das leis

Todo trabalhador brasileiro que possui a Carteira de Trabalho assinada tem os seus direitos garantidos pela CLT. Mesmo com as mudanças, a intenção é manter os direitos de todos os trabalhadores sem que ninguém saia prejudicado.

Sabendo a tamanha relevância que as leis trabalhistas têm, tanto para patrão quanto empregado, é importante prestar atenção em cada um dos direitos e atentar-se para a forma como eles funcionam, já que é algo de interesse geral.

Ler, entender e saber reconhecê-los na prática, é imprescindível para garantir a segurança judicial de todos os envolvidos, seja colaborador ou empregador. O departamento pessoal da empresa e equipe de Recursos Humanos também são responsáveis por disseminar o conhecimento para todas as pessoas que ainda têm dúvida sobre o assunto.

Além disso, é perfeitamente compreensível que as diversas mudanças nas leis trabalhistas tenham causado confusão em muitas pessoas. Afinal, uma série de pontos importantes foram alterados e causaram insegurança em quem depende da Carteira de Trabalho assinada para ter uma vida estável. No entanto, quem é contratado com registro em carteira, mantém os benefícios:

  • Vale-transporte;
  • FGTS;
  • 13º Salário;
  • Licença-maternidade.

Para entender como esses e outros benefícios estão funcionando após a reforma, confira abaixo.

Leis trabalhistas: carteira de trabalho

A CTPS, conhecida como Carteira de Trabalho e Previdência Social, é um direito inegável do trabalhador contratado por uma empresa. Esse é o documento que comprova e assegura que o funcionário é registrado em determinada empresa e que confirma sua permanência na mesma.

Também é uma forma de mostrar o desempenho do profissional em outros empregos, principalmente em entrevistas de emprego. De qualquer forma, na carteira de trabalho é obrigatório constar todas as anotações da vida profissional do colaborador.

Entre essas informações, é possível citar a data de contratação, valor do salário, reajustes, função desempenhada, demissões, etc. A CTPS pode ser emitida para todos os cidadãos brasileiros que possuam mais de 14 anos.

Leis trabalhistas: jornada trabalhista

A jornada trabalhista se resume no tempo de trabalho que foi estipulado entre a empresa e o empregado. Como o colaborador possui a CTPS, esse horário deve estar estipulado claramente em contrato, deixando explícito, por escrito, a duração do trabalho diário.

Com a nova lei, o trabalhador pode fazer até 12 horas de trabalho, mas somente em casos excepcionais. Porém, é importante ressaltar que após as 12 horas de trabalho, é explicitamente obrigatório que ele tenha 36 horas de descanso. Assim, alinha-se o limite de 44 horas semanais.

Leis trabalhistas: FGTS

Conhecido como Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, o FGTS é correspondente a 8% do salário do funcionário. Dessa forma, ele deve ser pago todo mês pelo responsável pela empresa. Esse direito sempre oferece uma certa segurança para o profissional, já que é um aumento no seu acerto, caso demitido sem justa causa.

Licença-maternidade e licença paternidade

A licença-maternidade é um direito que sempre causa muita confusão entre as mulheres. Mas esse direito é um dos principais, sendo que as mulheres engravidam e não podem simplesmente ser dispensadas da empresa.

Isso significa que a funcionária que engravidou deve estar isenta de perdas salariais, mesmo que esteja em casa com o seu bebê, por um tempo mínimo de 120 dias.

Mas isso também depende do tipo de funcionário. Isso porque, no caso de funcionários públicos, a licença pode se estender por 180 dias. De qualquer forma, todas as gestantes têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação e até cinco meses após o parto.

Diferentes das mulheres, os homens têm direito a somente 5 dias de afastamento das atividades profissionais, a fim de auxiliar no cuidado da criança. Dependendo da empresa, pode ser que ela esteja inscrita no Programa Empresa Cidadã, que concede um aumento de 15 dias para homens que se tornam pais.

Aviso prévio

O aviso prévio é algo que ocorre durante a demissão de um funcionário. Isso significa que ele deve ser avisado da decisão com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Em casos de a empresa não oferecer aviso prévio, o funcionário deve receber o valor que seria correspondente ao aviso.

Entretanto, é preciso prestar atenção no seguinte ponto:

Se o funcionário fez o pedido de demissão sem comunicado prévio, a empresa pode descontar os 30 dias que não forem trabalhados.

Por isso, muitos funcionários que querem pedir demissão, são indicados a cumprir pelo menos o aviso prévio a fim de garantir que o seu acerto seja feito com o mínimo de descontos possíveis.

Vale-transporte

Sem dúvida, um dos direitos trabalhistas de maior interesse é o vale-transporte. A partir do momento em que o funcionário entra na empresa para trabalhar seja por apenas um dia, ele deve ter o vale-transporte remunerado. Porém este benefício não pode ser pago em dinheiro de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/1987 . Este benefício ao trabalhador é garantido pela CLT e, para ser solicitado, é realizado um desconto de até 6% em folha. Nos casos em que o vale-transporte ultrapasse o percentual de 6%, o valor excedente deverá ser custeado pelo empregador.

Direitos para a modalidade home office ou teletrabalho

O home office ou teletrabalho, até algum tempo não estava presente na legislação trabalhista. No entanto, atualmente é possível notar que ambas modalidades seguem devidamente todas as regras da CLT.

Isso significa que os profissionais que atuam com essas modalidades de emprego, devem ter o pagamento de horas extras, caso excedam a sua jornada de 8 horas de trabalho diárias ou 44 horas semanais.

Como proceder para que as leis trabalhistas e os direitos funcionem de forma eficaz?

Para garantir que todas os direitos ocorram dentro da lei, é indispensável saber cada um de seus direitos e estudá-los com atenção. Dessa forma, é possível reconhecê-los na prática e saber quando algo não está certo.

Algumas empresas disponibilizam de grande liberdade para profissionais entrarem em contato com o RH. Caso isso não seja possível, a indicação é sempre utilizar a tecnologia a seu favor ou se encaminhar para o sindicato de sua área de atuação, sempre conforme o regramento das leis trabalhistas.

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